Leis
Leis
| # | Nome | Descrição | Número | Exercício | Tipo | Ação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | LAI - 458-2025 - Reajuste Salaraioal da Educação | LAI - 458-2025 - Reajuste Salaraioal da Educação | LEI 458-2025 | 2025 | Lei | |
| 2 | LEI Nº 459/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE JACARÉ DOS HOMENS, ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 459 | 2025 | Lei | |
| 3 | Lei nº 458/2025 | Altera valores vencimentais das tabelas em vigor referente ao Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Jacaré dos Homens e dá outras providências. | 458 | 2025 | Lei | |
| 4 | LEI Nº 452/2025 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL DE JACARÉ DOS HOMENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 452 | 2025 | Lei | |
| 5 | Lei nº 446/2024 | Altera valores vencimentais das tabelas em vigor referente ao Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Jacaré dos Homens e dá outras providências | 446 | 2024 | Lei | |
| 6 | LEI Nº 400, DE 28 DE MARÇO DE 2019. | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E DEFESA CIVIL, E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA. | 400 | 2024 | Lei | |
| 7 | Lei nº 441/2023 | Altera valores vencimentais das tabelas em vigor referente ao Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Jacaré dos Homens e dá outras providências | 441 | 2023 | Lei | |
| 8 | Lei Nº 429/2022 | Altera valores vencimentais das tabelas em vigor referente ao Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Jacaré dos Homens e dá outras providências. | 429 | 2022 | Lei | |
| 9 | PPA 2022/2025 | LEI Nº416/2021 APROVADO EM: 10/09/2021 PPA 2022/2025 | 416 | 2021 | Lei | |
| 10 | LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO PARA 2022 | LEI Nº 413/2021 DE 13 DE MAIO DE 2021 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO PARA 2022 | 413 | 2021 | Lei | |
| 11 | Lei Nº 412/2021 | Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal e Regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. | 412 | 2021 | Lei | |
| 12 | LEI 406/2019 | TRATA DA REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JACARÉ DOS HOMENS/AL E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 406 | 2019 | Lei | |
| 13 | LEI Nº 400, DE 28 DE MARÇO DE 2019 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E DEFESA CIVIL, E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA | 400 | 2019 | Lei | |
| 14 | LEI Nº 390/2018 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL MARIA SILVA SOUTO DE JACARÉ DOS HOMENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 390 | 2018 | Lei | |
| 15 | LEI Nº 382/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ALTERAR DENOMINAÇÕES DE RUAS, CONJUNTOS E PRÉDIOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 382 | 2017 | Lei | |
| 16 | LEI Nº 368/2015 - Conselho Tutelar | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 368 | 2015 | Lei | |
| 17 | Lei 367/2015 | Cria e implanta o Plano Municipal de Educação para o decênio 2015-2025 e dá outras providências. | 367 | 2015 | Lei | |
| 18 | LEI Nº 360/14 - Cria Dia do Evangélico | CRIA O DIA DO EVANGÉLICO NO MUNICÍPIO DE JACARÉ DOS HOMENS – ESTADO DE ALAGOAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 360 | 2014 | Lei | |
| 19 | LEI Nº 351/2014 - Moto Taxi | DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE MOTOTÁXI NO MUNICÍPIO DE JACARÉ DOS HOMENS – ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 351 | 2014 | Lei | |
| 20 | LEI Nº 345/2013 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 345 | 2013 | Lei | |
| 21 | LEI Nº 345/2013 - Sec. Cultura | Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Cultura, e dá outras providências. | 345 | 2013 | Lei | |
| 22 | Lei N° 342/2012- Controladoria | Dispõe sobre a organização e a atuação do Sistema de Controle Interno no Município de Jacaré dos Homens e dá outras providências. | 342 | 2012 | Lei | |
| 23 | LEI N° 330/2010 - LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESAS E EMPRESA DE PEQUENO PORTE DE JACARÈ DOS HOMENS | INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 330 | 2010 | Lei | |
| 24 | Lei Municipal Nº 325/2009 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS – PCCV - DO PESSOAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DA CIDADE DE JACARÉ DOS HOMENS/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 325 | 2009 | Lei | |
| 25 | Lei Municipal Nº 322/2009 | Cria o Conselho Municipal de Educação – CME, integrando o Conselho do FUNDEB como Câmara e dá outras providências. | 322 | 2009 | Lei | |
| 26 | LEI Nº 310/2008 | ATRIBUI NOME AO PRÉDIO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DE JACARÉ DOS HOMENS, ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 310 | 2008 | Lei | |
| 27 | Lei Nº 295/2007 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 295 | 2007 | Lei | |
| 28 | LEI Nº 292/06 - Lavanderia Pública | DA DENOMINAÇÃO DE MARIA JOSÉ MEDEIROS DE SOUZA, A LAVANDERIA PÚBLICA MUNICIPAL. | 292 | 2006 | Lei | |
| 29 | LEI Nº 291/06 - Cria o Departamento de Transporte | Cria o Departamento de Transporte do Município de Jacaré dos Homens – AL, e dá outras providências. | 291 | 2006 | Lei | |
| 30 | LEI Nº 286/06 - CLT para ESTATUTÁRIO | MODIFICA O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS | 286 | 2006 | Lei | |
| 31 | LEI Nº 284/06 - BIBLIOTECA | CRIA A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL DE JACARÉ DOS HOMENS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 284 | 2006 | Lei | |
| 32 | LEI Nº 282/05 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO | MODIFICA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JACARE DOS HOMENS – AL., INTRODUZINDO A NOVA LISTA DE SERVIÇO, PARA COBRANÇA DO ISSQN (IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA), E CONTÉM OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS. | 282 | 2005 | Lei | |
| 33 | LEI Nº 276/04 Reforma Administrativa | DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACARÉ DOS HOMEMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 276 | 2004 | Lei | |
| 34 | LEI Nº 263/03 - Cria a Biblioteca | CRIA A BIBLIOTECA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JACARÉ DOS HOMENS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 263 | 2003 | Lei | |
| 35 | LEI Nº 259/03 - Modifica o Regime Jurídico | MODIFICA A LEI MUNICIPAL N° 245/01, QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JACARÉ DOS HOMENS DE 10/12/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 259 | 2003 | Lei | |
| 36 | LEI Nº 252/02 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 252 | 2002 | Lei | |
| 37 | LEI Nº 248/01 - Implantação da Guarda Municipal | DISPÕE SOBRE À IMPLANTAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 248 | 2001 | Lei | |
| 38 | LEI Nº 245/01 Regime Jurídico | INSTITUI REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JACARÉ DOS HOMENS, ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 245 | 2001 | Lei | |
| 39 | LEI Nº 244/01 Obrigatoriedade do Ensino da História de Jacaré | INSTITUI OBRIGATORIEDADE PARA O ENSINO DA HISTÓRIA DE JACARÉ DOS HOMENS NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 244 | 2001 | Lei | |
| 40 | LEI N° 231/01 - Cria o Conselho Meio ambiente | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – CMMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 231 | 2001 | Lei | |
| 41 | LEI ORGÂNICA MUNICIPAL | OS REPRESENTANTES DO POVO JACAREENSE REUNIDOS EM ASSEMBLÉIA DA CÂMARA ORGANIZANTE, INVOCANDO A PROTEÇÃO DE DEUS E INSPIRADO PELOS IDEAIS DEMOCRÁTICOS E DE JUSTIÇA SOCIAL PROCLAMADOS PELA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS PROMULGAMOS ESTA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JACARÉ DOS HOMENS. | ORGÂNICA | 1990 | Lei |