Legislação CMDCA
Legislação CMDCA
| # | Nome | Descrição | Número | Exercício | Tipo | Ação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | PORTARIA Nº 02/2024 | Dispõe sobre a nomeação dos Conselheiros Tutelares titulares e Suplentes, eleito... | 02 | 2024 | Portaria | Download |
| 2 | RESOLUÇÃO 06/2023 | RESOLUÇÃO DE APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA | 06 | 2023 | Resolução | Download |
| 3 | Portaria - 012/2023 | Nomeia o CTM (Coordenador Técnico Municipal) do CIPIA/CT (Sistema de Informação... | 012 | 2023 | Portaria | Download |
| 4 | REGIMENTO INTERNO - LEI MUNICIPAL 368/2015 | REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNCIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | 368 | 2015 | Regimento Interno | Download |